| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3907 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.665/2015 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03 – 10.302.1202.4.159 – 3390.39 – (Ficha Nova – SIASIH).........R$50.000,00 Total................................................................R$50.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.03 – 10.302.1203.4.151 – 3390.36 – (Ficha 858 – SIASIH)............R$50.000,00 Total................................................................R$50.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL