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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2665/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2665 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3907

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.665/2015
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
02.12.03 – 10.302.1202.4.159 – 3390.39 – (Ficha Nova – SIASIH).........R$50.000,00
Total................................................................R$50.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.12.03 – 10.302.1203.4.151 – 3390.36 – (Ficha 858 – SIASIH)............R$50.000,00
Total................................................................R$50.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício
seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos
termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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