| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “ALTERA A MUNICIPAL N.º 1774/2010 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOBRE O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.666/2015 “Altera a Municipal n.º 1774/2010 que dispõe sobre a Autorização dos Serviços de Transporte Remunerado de Passageiros e de Mercadorias, por meio de Motocicletas, sobre o Regime de Permissão e respectiva licença, mediante prévia Licitação, no Município de Lagoa da Prata e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso XVI do Art. 8º da Lei Municipal nº 1774/2010, que passa a ter a seguinte redação: “XVI - em se tratando de moto táxi e quando em serviço, fazer o uso de capacete com viseira, bem como fornecê-lo nas mesmas condições ao passageiro, com touca higiênica descartável para preservação das condições de higiene.” Art. 2º Acrescenta-se o Inciso VI ao §1º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 1774/2010, com a seguinte redação: “VI – deixar de fornecer a Touca Higiênica descartável ao passageiro.” Art. 3º Revoga-se o Inciso II do § 3º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 1774/2010. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1774/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2015. Paulo César Teodoro Prefeito Municipal