| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3910 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2668/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2016 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.02 – 10.302.1203.4.176 – 3350.41– (Ficha Nova–MGRRUE).....R$1.200.000,00 Total.............................................................R$1.200.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.02 – 10.302.1203.4.176 – 3350.43 – (Ficha 760- MGRRUE).......R$1.200.000,00 Total.............................................................R$1.200.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964. Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL