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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2668/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3910

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2668/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Especial e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento de 2016 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
02.12.02 – 10.302.1203.4.176 – 3350.41– (Ficha Nova–MGRRUE).....R$1.200.000,00
Total.............................................................R$1.200.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.12.02 – 10.302.1203.4.176 – 3350.43 – (Ficha 760- MGRRUE).......R$1.200.000,00
Total.............................................................R$1.200.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a reabrir no exercício
seguinte, caso necessário, o Crédito Especial mencionado no artigo primeiro, nos
termos do artigo 45 da Lei 4.320 de 1964.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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