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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2675/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2675 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2675/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar es￾critura de doação ao Espólio de Aparecida de Fátima Cabral, de um lote de terre￾no urbano de nº 08 da quadra n.º 17, com área de 306,45m2
 (trezentos e seis me￾tros e quarenta e cinco centímetros quadrados), de propriedade do Município de
Lagoa da Prata, situado na Rua Toniquinho Rezende, Prolongamento do Bairro
Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 20968, Livro 2-D.M.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do
poder legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a
construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não
tenham feito, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal,
inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indeni￾zação ao donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em ra￾zão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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