| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2676/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação ao Espólio de Geovani Aparecido da Cruz, de um lote de terreno urbano de nº 05 da quadra 13, com área de 199,25m2 (cento e noventa e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Avenida Bela Vista, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20926, Livro 2-D.M. Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo. Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário ou seus sucessores. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do donatário ou seus sucessores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal