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norma nº 2678/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2678 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2678/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar es￾critura de doação a Raimundo Carlos de Sousa, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF sob o número 444.971.056-87 e Josmaci dos Santos Sousa, inscri￾ta no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 872.495.456-04, de um
lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 01, com área de 199,25m2
 (cento e no￾venta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), de propriedade do
Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino esquina com Rua José
Maria Botelho, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.777, Livro 2-D.L.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única
vez e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do
poder legislativo.
 §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
 §2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24
(vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob
pena de reversão, sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenha feito, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos dona￾tários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responde￾rão pelo encargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em ra￾zão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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