br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2679/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2679 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2679/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar es￾critura de doação a José Libério dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF sob o número 138.609.556-75, de um lote de terreno urbano de nº 16
da quadra 123, com área de 200m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade
do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua Professor Sinfrônio Mendes, Con￾junto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.192, Livro 2-C.V.
Art. 2º O donatário somente poderá ser beneficiado uma única vez e
não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar
da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
 §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
 §2º O donatário, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão,
sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º O donatário deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenha feito, sob pena de
reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos dona￾tários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responde￾rão pelo encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgâ￾nica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do(s)
donatário(s) ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →