| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.680/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar o imóvel localizado na Rua Afonso Pena, 112, centro, nesta cidade – Lote 439, quadra 53, zona 02, matrícula 28022, livro 2.RG -, de propriedade da municipalidade, ao ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno. Art. 2º O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à transferência e construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Art. 3º O imóvel, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter-se, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Art. 4º Caso o Ministério Público não inicie a utilização do imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos, este será revertido ao patrimônio municipal. Art. 5º. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 6º As despesas desta lei correrão à conta da donatária. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal