br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2683/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2683 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2683/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar es￾critura de doação a Iraci Sebastião, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
sob o número 273.656.706-49 e Maria Elena Ferreira, inscrita no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF sob o número 000.897.116-10, de um lote de terreno urba￾no de nº 12 da quadra 150, com área de 300,00m2
 (trezentos metros quadrados),
de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Avenida Vereador Dr.
Antenor Chagas Madeira, Prolongamento do Conjunto Habitacional Monsenhor Al￾fredo Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 38971, Livro 2-RG.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única
vez e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do
poder legislativo.
 §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
 §2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24
(vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da
propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob
pena de reversão, sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenha feito, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as
benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos dona￾tários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responde￾rão pelo encargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgâ￾nica Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →