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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2684/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.684/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura
de doação a Maria Eustaquia Borges, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
sob o número 590.225.906-15, de um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra 126, com
área de 200m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da
Prata, situado na Rua Francisco Resende, Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo
Dohr, Bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 18.222, Livro 2-C.X.
Art. 2º O donatário somente poderá ser beneficiado uma única vez e não
poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da
escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) do(a)
falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20
(vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º O donatário, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem
qualquer indenização ao donatário.
Art. 3º O donatário deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenha feito, sob pena de reversão
do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários
ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do(s)
donatário(s) ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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