| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.686/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas: NELIANDRO LOURENÇO DA SILVA, RG nº 12.417.443, CPF 051.175.286-54 e CARLA SILVA MESQUITA, RG nº 14.199.702, CPF 068.951.566-90, lote de terreno urbano de n.º 02 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22982, Livro 2-R.G; JUSCINARA APARECIDA DUARTE, RG nº 17.113.104, CPF 105.158.466.35, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22983, Livro 2-R.G; RENATA MARTINS GONÇALVES, RG nº 14.458.639, CPF 080.535.056.00, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22985, Livro 2-R.G; ROSIMEIRE FERREIRA DE MORAIS, RG nº 13.599.988, CPF 062.725.146.38, lote de terreno urbano de n.º 07 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22987, Livro 2-R.G; MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 13.662.163, CPF 063.487.626.02, lote de terreno urbano de n.º 08 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22988, Livro 2-R.G; Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS MARILZA MENDONÇA DE JESUS, RG nº 10.128.912, CPF 002.402.785-50 e LÁZARO SILVANO FERREIRA, RG nº 6.753.275, CPF 647.918.316-91, lote de terreno urbano de n.º 09 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22989, Livro 2-R.G; MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MAIA, RG nº 14.916.029, CPF 071.714.236.11 e VANIRCIO RODRIGUES MAIA, RG nº 10.611.211, CPF 048.809.936-62, lote de terreno urbano de n.º 10 da quadra 42, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22990, Livro 2-R.G; EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, RG nº 15.788.474, CPF 098.248.216-78 e MAICA DA CRUZ TEIXEIRA, RG nº 16.439.639, CPF 098.168.976-01, lote de terreno urbano de n.º 01 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida esquina com a Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22993, Livro 2-R.G; ADRIANA MAIA MARTINS, RG nº 9.319.186, CPF 800.690.616-53, lote de terreno urbano de n.º 02 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22994, Livro 2-R.G; TAMIRES CRISTIANE BATISTA DA COSTA, RG nº 17.259.825, CPF 073.549.776.16, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22995, Livro 2-R.G; ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA, RG nº 14.444.687, CPF 069.433.466-95, lote de terreno urbano de n.º 05 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22997, Livro 2-R.G; CARLA APARECIDA BELO, RG nº 17.783.343, CPF 112.416.556-85 e DOUGLAS SILVA BERNARDO, RG nº 17.133.421, CPF 081.012.906-05, lote de terreno urbano de n.º 06 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com a Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22999, Livro 2-R.G; Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS IVANISIA APARECIDA VENTURA PEREIRA, RG nº 16.642.778 e MAURO RODRIGUES DE LIMA, RG nº 11.286.652, CPF 038.721.936-60, lote de terreno urbano de n.º 11 da quadra 42-A, com área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23003, Livro 2-R.G; RUTE MARIA DOS SANTOS, RG nº 14.340.354, CPF 070.005.756.03, lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23004, Livro 2-R.G; MAISY CARLA PEDROSA, RG nº 19.653.126, CPF 133.534.156.02 e UEDER GONÇALVES DA SILVA, RG nº 14.162.279, CPF 062.402.806.23, lote de terreno urbano de n.º 13 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23005, Livro 2-R.G; MARIA LEMOS GANIO, RG nº 14.310.547, CPF 070.113.036.93 e DERCY GANIO, RG nº 2.235.548, CPF 643.183.389.91, lote de terreno urbano de n.º 14 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 23006, Livro 2-R.G. Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º O donatário(a) ou seu cônjuge, somente poderá ser beneficiado uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo. §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessore(s) do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura. §2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização ao donatário. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do donatário ou seus sucessores. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal