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norma nº 2686/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3929

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.686/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóveis que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
NELIANDRO LOURENÇO DA SILVA, RG nº 12.417.443, CPF 051.175.286-54 e
CARLA SILVA MESQUITA, RG nº 14.199.702, CPF 068.951.566-90, lote de terreno
urbano de n.º 02 da quadra 42, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 22982, Livro 2-R.G;
JUSCINARA APARECIDA DUARTE, RG nº 17.113.104, CPF 105.158.466.35, lote
de terreno urbano de n.º 03 da quadra 42, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 22983, Livro 2-R.G;
RENATA MARTINS GONÇALVES, RG nº 14.458.639, CPF 080.535.056.00, lote de
terreno urbano de n.º 05 da quadra 42, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Vilico de Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 22985, Livro 2-R.G;
ROSIMEIRE FERREIRA DE MORAIS, RG nº 13.599.988, CPF 062.725.146.38, lote
de terreno urbano de n.º 07 da quadra 42, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22987, Livro 2-R.G;
MARINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 13.662.163, CPF
063.487.626.02, lote de terreno urbano de n.º 08 da quadra 42, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22988, Livro 2-R.G;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
MARILZA MENDONÇA DE JESUS, RG nº 10.128.912, CPF 002.402.785-50 e
LÁZARO SILVANO FERREIRA, RG nº 6.753.275, CPF 647.918.316-91, lote de
terreno urbano de n.º 09 da quadra 42, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Resende, Bairro Sol Nascente,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22989, Livro 2-R.G;
MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MAIA, RG nº 14.916.029, CPF
071.714.236.11 e VANIRCIO RODRIGUES MAIA, RG nº 10.611.211, CPF
048.809.936-62, lote de terreno urbano de n.º 10 da quadra 42, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22990, Livro 2-R.G;
EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, RG nº 15.788.474, CPF 098.248.216-78 e
MAICA DA CRUZ TEIXEIRA, RG nº 16.439.639, CPF 098.168.976-01, lote de
terreno urbano de n.º 01 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida esquina com a Rua
Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade
da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
22993, Livro 2-R.G;
ADRIANA MAIA MARTINS, RG nº 9.319.186, CPF 800.690.616-53, lote de terreno
urbano de n.º 02 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22994, Livro 2-R.G;
TAMIRES CRISTIANE BATISTA DA COSTA, RG nº 17.259.825, CPF
073.549.776.16, lote de terreno urbano de n.º 03 da quadra 42-A, com área de
200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22995, Livro 2-R.G;
ROSILENE FERREIRA DE OLIVEIRA, RG nº 14.444.687, CPF 069.433.466-95, lote
de terreno urbano de n.º 05 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos
metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22997, Livro 2-R.G;
CARLA APARECIDA BELO, RG nº 17.783.343, CPF 112.416.556-85 e DOUGLAS
SILVA BERNARDO, RG nº 17.133.421, CPF 081.012.906-05, lote de terreno urbano
de n.º 06 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, esquina com a Rua Vilico de
Morais, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22999, Livro 2-R.G;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
IVANISIA APARECIDA VENTURA PEREIRA, RG nº 16.642.778 e MAURO
RODRIGUES DE LIMA, RG nº 11.286.652, CPF 038.721.936-60, lote de terreno
urbano de n.º 11 da quadra 42-A, com área de 300,00m2
 (trezentos metros
quadrados), situado na Rua Travessa da Felicidade, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa
da Prata, Matrícula nº 23003, Livro 2-R.G;
RUTE MARIA DOS SANTOS, RG nº 14.340.354, CPF 070.005.756.03, lote de
terreno urbano de n.º 12 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 23004, Livro 2-R.G;
MAISY CARLA PEDROSA, RG nº 19.653.126, CPF 133.534.156.02 e UEDER
GONÇALVES DA SILVA, RG nº 14.162.279, CPF 062.402.806.23, lote de terreno
urbano de n.º 13 da quadra 42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Rua Amâncio Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente,
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 23005, Livro 2-R.G;
MARIA LEMOS GANIO, RG nº 14.310.547, CPF 070.113.036.93 e DERCY GANIO,
RG nº 2.235.548, CPF 643.183.389.91, lote de terreno urbano de n.º 14 da quadra
42-A, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Amâncio
Bernardes dos Santos, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº
23006, Livro 2-R.G.
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a
construção de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º O donatário(a) ou seu cônjuge, somente poderá ser beneficiado
uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte)
anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e
do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessore(s)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte
e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão,
sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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