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norma nº 1132/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2004
Date 2004-06-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1132/2004 
“Autoriza o Executivo Municipal a
permutar terreno que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano,
com área de 2.300 m², (dois mil e trezentos metros quadrados) situado na Rua
Amazonas, Bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com a Rua
Francisco Sales e pela esquerda com a Rua Antônio Cornélio de Bessas, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa
da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 79 e matrícula 20.679 pelo terreno situado na Rua
Olímpio Crioulo, bairro Américo Silva com área de 4.000 m² (quatro mil metros
quadrados), registrado no CRI de Lagoa da Prata sob nº R-1-5296, fls. 96, livro 2-AC
de propriedade do Sr. José de Souza Braga.
Art. 2º
 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação
com encargo e cláusula de reversão, do imóvel situado na Rua Olímpio Crioulo,
Bairro Américo Silva à Pharlab Indústria Farmacêutica Ltda. para construção de
estação de tratamento de efluentes.
§ 1º - A donatária deverá concluir a obra, no prazo máximo de 24(vinte e
quatro) meses, sob pena de reversão, automática, do bem doado, inclusive as
benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal não cabendo qualquer tipo de
indenização.
§ 2º
 – A reversão da propriedade do bem doado será precedida de
constatação e apuração sumária do fato que a ensejar, efetivando-se mediante
escritura pública.
§ 3º - Fica a empresa donatária com o encargo de construir uma creche no
bairro Américo Silva em imóvel do Município nos moldes e padrões da creche Maria
Belarmina, localizado no bairro Marília, nesta cidade, ou investir igual valor na
reconstrução do Casarão Coronel Carlos Bernardes, fundador da cidade, no prazo
máximo de 03 (três) anos a contar da data da efetiva doação e posse do imóvel
descrito no caput deste Artigo, sob pena de reversão automática do mesmo,
inclusive benfeitorias, ao Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º - As despesas com a permuta dos imóveis correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente e a despesas com a doação correrão por
conta da donatária.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de junho de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal

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