| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1132/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno urbano, com área de 2.300 m², (dois mil e trezentos metros quadrados) situado na Rua Amazonas, Bairro São Francisco, nesta cidade, confrontando pela direita com a Rua Francisco Sales e pela esquerda com a Rua Antônio Cornélio de Bessas, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 79 e matrícula 20.679 pelo terreno situado na Rua Olímpio Crioulo, bairro Américo Silva com área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), registrado no CRI de Lagoa da Prata sob nº R-1-5296, fls. 96, livro 2-AC de propriedade do Sr. José de Souza Braga. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação com encargo e cláusula de reversão, do imóvel situado na Rua Olímpio Crioulo, Bairro Américo Silva à Pharlab Indústria Farmacêutica Ltda. para construção de estação de tratamento de efluentes. § 1º - A donatária deverá concluir a obra, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão, automática, do bem doado, inclusive as benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal não cabendo qualquer tipo de indenização. § 2º – A reversão da propriedade do bem doado será precedida de constatação e apuração sumária do fato que a ensejar, efetivando-se mediante escritura pública. § 3º - Fica a empresa donatária com o encargo de construir uma creche no bairro Américo Silva em imóvel do Município nos moldes e padrões da creche Maria Belarmina, localizado no bairro Marília, nesta cidade, ou investir igual valor na reconstrução do Casarão Coronel Carlos Bernardes, fundador da cidade, no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da data da efetiva doação e posse do imóvel descrito no caput deste Artigo, sob pena de reversão automática do mesmo, inclusive benfeitorias, ao Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 3º - As despesas com a permuta dos imóveis correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente e a despesas com a doação correrão por conta da donatária. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de junho de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal