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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2687/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2687 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3930

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.687/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação ao Espólio de José Costa, de um lote de terreno urbano de nº 14 da quadra A,
com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de
Lagoa da Prata, situado na Rua Geraldo Domingos Pereira, Bairro Gomes, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 15.715, Livro 2-C.I.
Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderão alienar, alugar, ceder
ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data
da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
Art. 3º O donatário, ou seus sucessores, deverão efetuar a construção de
sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso não tenham feito, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário ou seus sucessores.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
donatário ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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