| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3932 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.689/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação a Mirian Alves Almeida Damião, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 940.687.806-25, de um lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra 42-A, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22996, Livro 2-R.G. Art. 2º A donatária somente poderá ser beneficiada uma única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo. §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) da falecida, no caso de morte da donatária antes do transcurso do prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura. §2º A donatária, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização. Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. §1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária ou seus sucessores. §2º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da donatária ou seus sucessores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal