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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2689/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2689 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.689/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a Mirian Alves Almeida Damião, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
sob o número 940.687.806-25, de um lote de terreno urbano de n.º 04 da quadra 42-A, com
área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22996, Livro 2-R.G.
Art. 2º A donatária somente poderá ser beneficiada uma única vez e não
poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da
escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) da
falecida, no caso de morte da donatária antes do transcurso do prazo de 20 (vinte) anos,
contados da data da escritura.
§2º A donatária, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização.
Art. 3º A donatária deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária ou
seus sucessores.
§2º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da donatária
ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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