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norma nº 2690/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2690 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.690/2015
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar
escritura de doação a Francisco dos Santos Pinto, inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF sob o número 243.632.273-20 e Maria da Conceição Dantas, inscrita
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 671.022.984-04, de um lote de
terreno urbano de nº 08 da quadra 08, com área de 200m2
 (duzentos metros
quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José
Paulino, esquina com a Rua Vereador Carlos Garcia de Azevedo, Prolongamento do
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 20.863, Livro 2-D.M.
Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez
e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar
da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es)
do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo
de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão,
sem qualquer indenização aos donatários.
Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenham feito, sob pena
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos
donatários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão
do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 5º O imóvel doado será gravado com cláusula de
incomunicabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º A cláusula de incomunicabilidade prevista no artigo anterior não
se estenderá ao(s) sucessor(es) dos donatários.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do(s)
donatário(s) ou seus sucessores.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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