| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.690/2015 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação a Francisco dos Santos Pinto, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 243.632.273-20 e Maria da Conceição Dantas, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o número 671.022.984-04, de um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 08, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua José Paulino, esquina com a Rua Vereador Carlos Garcia de Azevedo, Prolongamento do Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.863, Livro 2-D.M. Art. 2º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez e não poderão alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo. §1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) do(a) falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da escritura. §2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários. Art. 3º Os donatários deverão efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, caso ainda não tenham feito, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. §1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou seus sucessores. §2º Em caso de morte do(s) donatário(s), seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º O imóvel doado será gravado com cláusula de incomunicabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º A cláusula de incomunicabilidade prevista no artigo anterior não se estenderá ao(s) sucessor(es) dos donatários. Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do(s) donatário(s) ou seus sucessores. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal