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norma nº 2691/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3934

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.691/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis
que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos
lotes de terrenos urbanos, às seguintes pessoas:
SILVANA FERREIRA COSTA, RG nº 5.050.955, CPF 039.100.536-70, de um lote de
terreno urbano de n.º 10-B da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23064, Livro 2-R.G;
VALÉRIA APARECIDA BORGES, RG nº 13.532.781, CPF 061.934.106-86, de um lote
de terreno urbano de n.º 10-A da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23063, Livro 2-R.G;
RAIMUNDA DAS CHAGAS, RG nº 12.876.678, CPF 149.616.346-03 e OTACÍLIO
RAIMUNDO BRASIL, RG nº 8.342.667, CPF 979.024.896-20, de um lote de terreno
urbano de n.º 11-B da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados),
situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23066, Livro 2-R.G;
MICHELE PEREIRA DE CASTRO TEIXEIRA, RG nº 16.456.769, CPF 099.785.476-65
e WELBER ALESSANDRO TEIXEIRA, RG nº 13.299.688, CPF 058.989.446-30, de um
lote de terreno urbano de n.º 12 da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23067, Livro 2-R.G;
JOANA DARC APARECIDO COSTA, RG nº 19.137.758, CPF 004.788.616-13 e
EVANDRO CAETANO DA COSTA, RG 16.290.846, CPF 095.078.856-25, de um lote
de terreno urbano de n.º 14 da quadra 69, com área de 240,00m2
 (duzentos e quarenta
metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23069, Livro 2-R.G;
MARIA ROSINEI DA SILVA, RG nº 7.899.539, CPF 005.108.036-28, lote de terreno
urbano de n.º 15 da quadra 69, com área de 240,00m2
 (duzentos e quarenta metros
quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata,
Matrícula nº 23070, Livro 2-R.G;
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
JULIANO TEÓFILO DE FREITAS, RG nº 12.486.970, CPF 051.498.256-03, lote de
terreno urbano de n.º 11-A da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23065, Livro 2-R.G;
GÉSSICA ALMEIDA SILVA GUIMARÃES, RG nº 17.957.112, CPF 106.283.456-90,
lote de terreno urbano de n.º 13 da quadra 69, com área de 200,00m2
 (duzentos metros
quadrados), situado na Avenida José Ferreira de Moura, Bairro Sol Nascente, nesta
cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 23068, Livro 2-R.G;
Art. 2º Os donatários, que ainda não construíram, deverão efetuar a construção
de suas casas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do
bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário.
Art. 3º Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º O donatário(a) ou seu cônjuge, somente poderá ser beneficiado uma
única vez e não poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a
contar da data da escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder
legislativo.
§1º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessore(s) do(a)
falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20
(vinte) anos, contados da data da escritura.
§2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo
imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer
indenização ao donatário.
 Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do donatário ou
seus sucessores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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