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norma nº 2692/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2692 / 2015
Date 2015-12-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº_2.692/2015
“Dispõe Sobre a Contribuição Para
Custeio da Iluminação Pública no
Município de Lagoa da Prata, Prevista
no art. 149-A da Constituição Federal e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias
e logradouros públicos do município de Lagoa da Prata-MG. 
Parágrafo Único. – O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a
instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação
pública do Município de Lagoa da Prata-MG.
Art. 2º. - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; 
Art. 3º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do município. 
Art. 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação
Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL –
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Consumo Mensal – kWh
Percentual da Tarifa aplicada pela
Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica ao Município.
0 a 30 0,0%
30,01 a 50,00 1,00%
51,01 a 100,00 2,00%
101,01 a 200,00 3,50%
201,01 a 300,00 5,50%
Acima de 300 6,50%
Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
iluminação pública.
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária,
condicionada à celebração de convênio.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e
legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2015.
Art. 9º. Revoga-se, a partir da vigência desta Lei, a Lei Municipal
n.º 1.056/2003.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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