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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2696/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 2015
Date 2015-12-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3939

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2696/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no
exercício de 2016, subvenção social, no montante de R$ 1.740.000,00 (um milhão,
setecentos e quarenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte
entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º A concessão da subvenção mencionada no artigo anterior fica
condicionada à apresentação, junto ao Fundo Municipal de Saúde, da prestação de
contas da última parcela do(s) convênio(s) firmado(s) no exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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