| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2703/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no exercício de 2016, subvenção social, no montante de R$ 11.780,00 (onze mil, setecentos e oitenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.938.361/0001-90. Art. 2º A concessão da subvenção mencionada no artigo anterior fica condicionada à apresentação, junto ao Fundo Municipal de Saúde, da prestação de contas da última parcela do(s) convênio(s) firmado(s) no exercício de 2015. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL