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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2708/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 2015
Date 2015-12-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3951

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2708/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no
exercício de 2016, subvenção social, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A concessão da subvenção mencionada no artigo anterior fica
condicionada à apresentação, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, da
prestação de contas da última parcela dos convênios firmados no exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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