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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1135/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2004
Date 2004-06-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO".
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1135/2004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
negociar com a Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG a execução de obras de
eletrificação rural ou urbana, para atendimento
a proprietários rurais ou urbanos, de baixa
renda no Município”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a assinar
Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, objetivando
a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a
proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento
da importância de R$ 21.216,98 (vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais e
noventa e oito centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG,
relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte
forma:
a) Primeira parcela no valor de R$ 527,78 (quinhentos e vinte sete reais e setenta e
oito centavos), a título de entrada contratual, devendo ser paga até o dia
20/05/2004.
b) R$ 20.689,20 (vinte mil e seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos),
divididas em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 591,12
(quinhentos e noventa e um reais e doze centavos) cada, vencendo a primeira 30
(trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual referido na
alínea anterior.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para surtir
os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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