| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO". |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1135/2004 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda no Município”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no Município. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 21.216,98 (vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma: a) Primeira parcela no valor de R$ 527,78 (quinhentos e vinte sete reais e setenta e oito centavos), a título de entrada contratual, devendo ser paga até o dia 20/05/2004. b) R$ 20.689,20 (vinte mil e seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), divididas em 35 (trinta e cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 591,12 (quinhentos e noventa e um reais e doze centavos) cada, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual referido na alínea anterior. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação para surtir os efeitos de seu objetivo, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal