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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2719/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2015
Date 2015-12-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3962

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2719/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder, no
exercício de 2016, subvenção social, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação
Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86.
Art. 2º A concessão da subvenção mencionada no artigo anterior fica
condicionada à apresentação da prestação de contas da última parcela do(s)
convênio(s) firmado(s) no exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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