| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2015 |
| Date | 2015-12-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2723/2015 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2016, contribuição, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL