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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2723/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2015
Date 2015-12-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3966

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2723/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício
de 2016, contribuição, no montante de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais),
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Catadores de
Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata - ASCALP,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2015.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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