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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1136/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2004
Date 2004-06-23
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA".
native_id397

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1136/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o
imóvel que menciona”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação um terreno urbano, com área de 2.956,88 m2, (dois mil novecentos
cinquenta seis metros e oitenta oito centímetros quadrados) situado na Rua
Teodolino Ferreira de Moura (antiga Rua F), Bairro Américo Silva, nesta cidade,
confrontando pela direita com o lote 08, pela esquerda com a Rua José Alves de
Andrade, fundos com os lotes 08 e 20 da quadra 01 do Prolongamento do Bairro
Américo Silva, e pela frente pela dita Rua Teodolino Ferreira de Moura, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa
da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 167 e matrícula 20.767.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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