| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR O IMÓVEL QUE MENCIONA". |
| native_id | 397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1136/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar o imóvel que menciona” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação um terreno urbano, com área de 2.956,88 m2, (dois mil novecentos cinquenta seis metros e oitenta oito centímetros quadrados) situado na Rua Teodolino Ferreira de Moura (antiga Rua F), Bairro Américo Silva, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 08, pela esquerda com a Rua José Alves de Andrade, fundos com os lotes 08 e 20 da quadra 01 do Prolongamento do Bairro Américo Silva, e pela frente pela dita Rua Teodolino Ferreira de Moura, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata livro 2-D-L de RG, fls. 167 e matrícula 20.767. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal