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norma nº 720/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 720 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CR/1988 E DA LEI MUNICIPAL N.º 2.198/2014.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 720/2016
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso
X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal n.º 2.198/2014.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia
Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a
conceder revisão nos valores dos vencimentos de seus servidores, pelo índice de
10,67 % (dez vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016,
nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal n.º 2.198/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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