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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 721/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 721 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 372/2000.”
native_id3971

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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 721/2016
“ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO N.º 372/2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia
Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto da Ementa da Resolução n.º 372/2000, de 28 de
fevereiro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:
“CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA.”
Art. 2º Modifica-se o texto do Caput e dos §§ 1º e 2º do Artigo 2º da
Resolução n.º 372/2000, de 28 de fevereiro de 2000, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, o Servidor nomeado pela Presidência para ocupar o
Cargo Público de Controlador Interno, de provimento em comissão, restrito a
servidor efetivo, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 49/2005, alterada
pela Lei Complementar Municipal nº 163/2016, por meio de Portaria, o qual será
instruído a executar o controle preventivo, concomitante e repressivo ora propostos. 
§ 1º Cabe ao Controlador Interno, além das finalidades estabelecidas no
Artigo 1º desta Resolução e das atribuições de seu cargo, a responsabilidade de
conferir o cumprimento das rotinas de trabalho.
§ 2º O controle preventivo a ser realizado, não exime o(a) ordenador(a) de
despesa de sua total responsabilidade em relação aos pagamentos a serem
efetuados, sendo que o(a) mesmo(a) deve analisá-los, antes de efetuá-los, de
acordo com a Legislação pertinente.”
Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução n.º
372/2000 as alterações constantes desta Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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