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norma nº 722/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 722 / 2016
Date 2016-02-24
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462-2004.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 722/2016
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA –
RESOLUÇÃO 462-2004.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia Couto,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 144 da Resolução nº 462/2004 que
passa ter a seguinte redação:
“Art. 144. A segunda parte do expediente terá a duração de 01 (uma) hora a partir do
término da Ordem do dia e se destina ao recebimento dos convidados para uso de palavra;
de Secretários Municipais devidamente convocados; à deliberação de Requerimento e
Indicação; à Palavra Livre; à aprovação de ata da reunião anterior; apresentação de
proposições do Executivo e dos Vereadores.”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 147 da Resolução nº462/2004, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 147. Esgotada a Ordem do Dia e encerrada a deliberação de Requerimento e
Indicação, a Presidência concederá a “Palavra Livre” aos Vereadores. 
Parágrafo Único. Após o término da “Palavra Livre” e da apresentação das
proposições de autoria do Executivo e/ou dos Vereadores, a Presidência anunciará, em
termos gerais, a Ordem do Dia da reunião seguinte.” (NR)
Art. 3º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 153. …
§ 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar
uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição; exceto nos
Requerimentos, onde o prazo será de três minutos para o autor e dois minutos para os
demais Edis, sendo que somente o autor falará por duas vezes, sendo a primeira por três
minutos e a segunda por dois minutos, em conclusão, após o uso da palavra pelos demais
Vereadores;”
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4º Modifica-se o texto do Artigo 158 da Resolução 462/2004, que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para o uso da palavra em
cinco minutos, com exceção do Aparte, que é de um minuto, e da discussão do Requerimento,
onde o prazo será de dois minutos para cada Vereador, sendo que somente o autor falará por
duas vezes - a primeira por três minutos e a segunda, em conclusão, por dois minutos, após o
uso da palavra pelos demais Vereadores.” (NR)
Art. 5º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as
alterações constantes desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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