| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA". |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1137/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas: 1- Lelis Maria Rodrigues - CPF nº 047.694.076-10, 01 lote de terreno de nº 06 da quadra A, com área de 200m² (duzentos metros quadrados), situado na rua Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.I, fls. 107, matrícula nº 15.707. 2- Clarisce Aparecida Gontijo – CPF nº 044.449.436-70– 01 lote de terreno de nº 01 da quadra 04, com área de 330m² (trezentos e trinta metros quadrados), situado na rua Manaus, bairro Marília; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.J, fls. 95, matrícula nº 15.895. 3- Rosária Evangelista de Castro Santos – RG/MG nº 10.685.048 - 01 lote de terreno de nº 07 da quadra A, com área de 200m² (duzentos metros quadrados), situado na rua Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.I, fls. 108, matrícula nº 15.708. 4- Vitorino Rosa da Fonseca – CPF nº 165.123.406-04, 01 lote de terreno de nº 32, quadra 26, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na rua Daniel Ferreira da Rocha, bairro Gomes; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-B.E, fls. 086, matrícula nº 10.286. 5- Izaías Antônio Araújo Lima – CPF 779.735.856-72, 01 lote de terreno de nº 05 da quadra 23, com área de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado na rua José de Castro Teixeira, bairro Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls.144, matrícula nº 17.944. 6- Márcio Aparecido Gonçalves de Oliveira – CPF nº 032.085.786-79, 01 lote de terreno de nº 13 da quadra 23 com área de 236,25m² (duzentos trinta seis metros e vinte cinco centímetros quadrados), situado na rua José Luiz Bernardes, bairro Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 145, matrícula nº 17.945. 7- Thiago Diniz de Almeida – CPF nº 049.919.816-62, 01 lote de terreno de nº 20, da quadra 23 com área de 264,50m² (duzentos e sessenta quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 146, matrícula nº 17.946. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS 8- José Antônio de Araújo – CPF nº 484.439.486-04, 01 lote de terreno de nº 21, quadra 23, com área de 228,35m² (duzentos e vinte e oito metros e trinta cinco centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 147, matrícula nº 17.947. Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção de suas residências nos imóveis doados, concluindo-as no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal