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norma nº 1137/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2004
Date 2004-06-23
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA".
native_id398

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1137/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóveis que menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação
dos lotes de terreno, às seguintes pessoas:
1- Lelis Maria Rodrigues - CPF nº 047.694.076-10, 01 lote de terreno de nº 06 da
quadra A, com área de 200m² (duzentos metros quadrados), situado na rua
Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes, registrado no CRI desta Comarca no
livro nº 2-C.I, fls. 107, matrícula nº 15.707. 
2- Clarisce Aparecida Gontijo – CPF nº 044.449.436-70– 01 lote de terreno de nº
01 da quadra 04, com área de 330m² (trezentos e trinta metros quadrados),
situado na rua Manaus, bairro Marília; registrado no CRI desta Comarca no livro
nº 2-C.J, fls. 95, matrícula nº 15.895.
3- Rosária Evangelista de Castro Santos – RG/MG nº 10.685.048 - 01 lote de
terreno de nº 07 da quadra A, com área de 200m² (duzentos metros quadrados),
situado na rua Geraldo Domingos Pereira, bairro Gomes; registrado no CRI desta
Comarca no livro nº 2-C.I, fls. 108, matrícula nº 15.708.
4- Vitorino Rosa da Fonseca – CPF nº 165.123.406-04, 01 lote de terreno de nº
32, quadra 26, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na rua
Daniel Ferreira da Rocha, bairro Gomes; registrado no CRI desta Comarca no
livro nº 2-B.E, fls. 086, matrícula nº 10.286.
5- Izaías Antônio Araújo Lima – CPF 779.735.856-72, 01 lote de terreno de nº 05
da quadra 23, com área de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados),
situado na rua José de Castro Teixeira, bairro Santa Eugênia II; registrado no
CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls.144, matrícula nº 17.944.
6- Márcio Aparecido Gonçalves de Oliveira – CPF nº 032.085.786-79, 01 lote de
terreno de nº 13 da quadra 23 com área de 236,25m² (duzentos trinta seis metros
e vinte cinco centímetros quadrados), situado na rua José Luiz Bernardes, bairro
Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 145,
matrícula nº 17.945.
7- Thiago Diniz de Almeida – CPF nº 049.919.816-62, 01 lote de terreno de nº 20,
da quadra 23 com área de 264,50m² (duzentos e sessenta quatro metros e
cinqüenta centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro
Santa Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 146,
matrícula nº 17.946.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
8- José Antônio de Araújo – CPF nº 484.439.486-04, 01 lote de terreno de nº 21,
quadra 23, com área de 228,35m² (duzentos e vinte e oito metros e trinta cinco
centímetros quadrados), situado na rua Paulo Borges Duarte, bairro Santa
Eugênia II; registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.U, fls. 147, matrícula
nº 17.947.
Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção de suas
residências nos imóveis doados, concluindo-as no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público
municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
donatário.
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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