br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 165/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2016
Date 2016-03-17
Ementa“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2011 QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS QUE MENCIONA.”
native_id3985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2016
“Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal
n.º 105/2011 que Cria Gratificações para os Empregos
Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos
casos que menciona.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições dos Artigos 2º (segundo), 3º
(terceiro) e 4º (quarto) da Lei Complementar Municipal n.º 105/2011.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal n.º 105/2011 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →