| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2011 QUE CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS QUE MENCIONA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2016 “Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 105/2011 que Cria Gratificações para os Empregos Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos casos que menciona.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as disposições dos Artigos 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) da Lei Complementar Municipal n.º 105/2011. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 105/2011 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br