| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05/1991 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 167 /2016 “Modifica a Lei Complementar Municipal n.º 05/1991 que Dispõe sobre a Instituição do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Inciso IX ao Parágrafo Único do Artigo 168 da Lei Complementar 005/1991, com a seguinte redação: “Art. 168. ... ... Parágrafo Único. ... … IX - Máquinas de música em bares, ou em qualquer outro lugar de divertimento público, após as vinte e duas horas.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar n.º005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br