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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 167/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05/1991 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 167 /2016
“Modifica a Lei Complementar Municipal n.º
05/1991 que Dispõe sobre a Instituição do Código
de Posturas do Município de Lagoa da Prata.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso IX ao Parágrafo Único do Artigo 168 da Lei
Complementar 005/1991, com a seguinte redação:
 “Art. 168. ...
 ...
 Parágrafo Único. ...
 …
 IX - Máquinas de música em bares, ou em qualquer outro lugar de
divertimento público, após as vinte e duas horas.”
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar n.º005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de março de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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