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norma nº 2727/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2.727/2016
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
859.749,06 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e
seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02 – Ensino Municipal
12.361.0801.3.003 – Construção/Ampliação Infraestrutura Ensino Fundamental
4490.51 – Obras e Instalações (2QESE) .................................................... 203.000,00
(Superávit da Cota do Salário Educação)
02.08.02 – Ensino Municipal
12.365.0802.4.100 – Manutenção das Escolas de Ensino Infantil
3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ................................................... 150.000,00
(Superávit da Cota do Salário Educação)
02.08.02 – Ensino Municipal
12.361.0801.4.098 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 60.000,00
(Superávit da Cota do Salário Educação)
02.08.02 – Ensino Municipal
12.365.0802.4.101 – Merenda para CEMEIS – Pré escolas
3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 20.000,00
(Superávit da Cota do Salário Educação)
02.08.02 – Ensino Municipal
12.365.0802.4.102 – Merenda para CEMEIS - Creches
3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 20.000,00
(Superávit da Cota do Salário Educação)
02.11.02 – Setor de Edificações
15.451.1101.4.126 – Abertura e Manutenção de Vias
4490.51 – Obras e Instalações (SPAV.) .......................................................... 55.729,61
(Superávit do Convênio com a União nº 787.433/13 – 
obra em execução)
02.11.01 – Secretaria de Obras
04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390.33 – Indenizações e Restituições (SPAV.) ............................................ 1.641,44
(Superávit do Convênio com a União nº 787.433/13 – 
rendimentos de aplicações a devolver)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.11.02 – Setor de Edificações
15.451.1101.4.126 – Abertura e Manutenção de Vias
4490.51 – Obras e Instalações (S.PAVI) ......................................................... 73.755,00
4490.51 – Obras e Instalações (SCP.PI) .......................................................... 8.958,99
(Superávit do Convênio com a União nº 800.501/13 -
e superávit da contrapartida já depositada em conta)
02.11.01 – Secretaria de Obras
04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390.33 – Indenizações e Restituições (S.PAVI) ............................................ 1.630,23
(Superávit do Convênio com a União nº 800.504/13 – 
Rendimentos de aplicação a devolver)
02.11.01 – Secretaria de Obras
04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390.33 – Indenizações e Restituições (SPAVII) ............................................ 2.830,23
(Superávit do Convênio com a União nº 785.637/13 – 
rendimentos de aplicação a devolver)
02.11.01 – Secretaria de Obras
04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390.33 – Indenizações e Restituições (S.PAV.) ............................................ 68.352,19
(Superávit do Convênio com o Estado/Pro-Município – 
rendimentos de aplicação a devolver)
02.07.01 – Secretaria Municipal de Desportos
04.122.0001.4.092 – Manutenção da Secretaria de Desportos
3390.93 – Indenizações e restituições (S.PSKT)............................................... 4.254,74
(Superávit do Convênio com o Estado para construção de Pista de Skate – 
rendimentos de aplicação a devolver)
02.08.03 - FUNDEB
12.365.0802.4.173 – Profissionais do Magistério – Ensino Infantil – FUNDEB 60%
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil (2FEB60).................... 143.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (2FEB60) ................................................... 46.596,63
(Superávit dos recursos do FUNDEB)
 Total........................................................... 859.749,06
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro apurado em cada uma das
fontes por destinação de recursos apurado no final do exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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