| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.727/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 859.749,06 (oitocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02 – Ensino Municipal 12.361.0801.3.003 – Construção/Ampliação Infraestrutura Ensino Fundamental 4490.51 – Obras e Instalações (2QESE) .................................................... 203.000,00 (Superávit da Cota do Salário Educação) 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0802.4.100 – Manutenção das Escolas de Ensino Infantil 3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ................................................... 150.000,00 (Superávit da Cota do Salário Educação) 02.08.02 – Ensino Municipal 12.361.0801.4.098 – Merenda para Escolas do Ensino Fundamental 3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 60.000,00 (Superávit da Cota do Salário Educação) 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0802.4.101 – Merenda para CEMEIS – Pré escolas 3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 20.000,00 (Superávit da Cota do Salário Educação) 02.08.02 – Ensino Municipal 12.365.0802.4.102 – Merenda para CEMEIS - Creches 3390.30 – Material de Consumo (2QESE) ...................................................... 20.000,00 (Superávit da Cota do Salário Educação) 02.11.02 – Setor de Edificações 15.451.1101.4.126 – Abertura e Manutenção de Vias 4490.51 – Obras e Instalações (SPAV.) .......................................................... 55.729,61 (Superávit do Convênio com a União nº 787.433/13 – obra em execução) 02.11.01 – Secretaria de Obras 04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo 3390.33 – Indenizações e Restituições (SPAV.) ............................................ 1.641,44 (Superávit do Convênio com a União nº 787.433/13 – rendimentos de aplicações a devolver) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.11.02 – Setor de Edificações 15.451.1101.4.126 – Abertura e Manutenção de Vias 4490.51 – Obras e Instalações (S.PAVI) ......................................................... 73.755,00 4490.51 – Obras e Instalações (SCP.PI) .......................................................... 8.958,99 (Superávit do Convênio com a União nº 800.501/13 - e superávit da contrapartida já depositada em conta) 02.11.01 – Secretaria de Obras 04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo 3390.33 – Indenizações e Restituições (S.PAVI) ............................................ 1.630,23 (Superávit do Convênio com a União nº 800.504/13 – Rendimentos de aplicação a devolver) 02.11.01 – Secretaria de Obras 04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo 3390.33 – Indenizações e Restituições (SPAVII) ............................................ 2.830,23 (Superávit do Convênio com a União nº 785.637/13 – rendimentos de aplicação a devolver) 02.11.01 – Secretaria de Obras 04.122.0001.4.123 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo 3390.33 – Indenizações e Restituições (S.PAV.) ............................................ 68.352,19 (Superávit do Convênio com o Estado/Pro-Município – rendimentos de aplicação a devolver) 02.07.01 – Secretaria Municipal de Desportos 04.122.0001.4.092 – Manutenção da Secretaria de Desportos 3390.93 – Indenizações e restituições (S.PSKT)............................................... 4.254,74 (Superávit do Convênio com o Estado para construção de Pista de Skate – rendimentos de aplicação a devolver) 02.08.03 - FUNDEB 12.365.0802.4.173 – Profissionais do Magistério – Ensino Infantil – FUNDEB 60% 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil (2FEB60).................... 143.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais (2FEB60) ................................................... 46.596,63 (Superávit dos recursos do FUNDEB) Total........................................................... 859.749,06 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro apurado em cada uma das fontes por destinação de recursos apurado no final do exercício de 2015. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL