| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.728/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03-08.243.0407.4.181.3350.43(SCFV-Ficha Nova).............................30.000,00 Total.............................................................30.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á uso do Excesso de Arrecadação, da fonte do recurso recebido SCFV. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL