| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1138/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar o terreno que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno nº 02 da quadra 04, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Manaus, bairro Marília, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.J, fls. 96, matrícula nº 15.896, conforme escritura em anexo, ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção da sede da donatária. Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL