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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1138/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 2004
Date 2004-06-23
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id399

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1138/2004
“Autoriza o Executivo Municipal a doar o
terreno que menciona e contém outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno nº 02
da quadra 04, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua
Manaus, bairro Marília, registrado no CRI desta Comarca no livro nº 2-C.J, fls. 96,
matrícula nº 15.896, conforme escritura em anexo, ao Centro Espírita Beneficente
União do Vegetal.
Art. 2º - O terreno, objeto da presente doação, destina-se a construção da
sede da donatária.
Art. 3º - O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por
conta do Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004.
JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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