| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3990 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.729/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.242.0407.4.243-3350.43(FMAS-Ficha Nova)............................60.000,00 Total.............................................................60.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0407.4.187-3350.43(FMAS-Ficha 309)................................5.000,00 02.04.03-08.243.0407.4.188-3350.43(FMAS-Ficha 334)................................5.000,00 02.04.03-08.243.0407.4.189-3350.43(FMAS-Ficha 335)................................5.000,00 02.05.02-13.392.0501.4.082-3350.43(Ficha 360)...........................................5.000,00 02.05.02-13.392.0501.4.082-3350.41(Ficha 359)..........................................20.000,00 02.04.03-08.243.0407.4.181-3350.43(FMAS-Ficha 333)...............................20.000,00 Total.............................................................60.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL