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norma nº 2739/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2739 / 2016
Date 2016-02-25
Ementa“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2739/2016
“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia
Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 10,67 % (dez vírgula sessenta
e sete por cento) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze
meses a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2015 - nos termos da Lei
Municipal n.º 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal de 1988. 
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste
Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2016.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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