norma nº 741/1997

LEI Nº 741/97
“Autoriza a participação do Município de Lagoa
da Prata na Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto São Francisco e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender anualmente, a
partir de janeiro de 1997, 0,7% (zero vírgula sete por cento) do FPM-Fundo de
Participação dos Municípios, como contribuição referente a sua participação na
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto São Francisco - AMASF.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Ata de
Constituição da Associação dos Municípios da microrregião do Alto São Francisco,
juntamente com os demais prefeitos da Microrregião, conforme mencionado no artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter das parcelas do
FPM-Fundo de Participação dos Municípios, a importância correspondente à contribuição
municipal para a Associação dos Municípios da Microrregião do Alto São Francisco -
AMASF.
Parágrafo Único - A contribuição municipal destinada à Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto São Francisco, em cada exercício financeiro,
constará do respectivo orçamento anual que será remetido pela Associação, ao Banco do
Brasil S/A, para fins de que trata a presente lei.
Art. 4º - Constitui recurso financeiro para atender o dispositivo da presente
lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Março de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretaria Municipal de Administração