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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2740/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2740 / 2016
Date 2016-03-07
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 384/89 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2740/2016
“Altera a Lei Municipal n.º 384/89 que Dispõe
sobre a Gratuidade no Uso dos Transportes
Coletivos Urbanos no Município de Lagoa Da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia
Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei
Municipal nº 384/89, com a seguinte redação:
“Art. 1º …
§ 1º Na hipótese de violação do disposto no Caput deste Artigo será
imposta multa correspondente ao valor de vinte vezes o valor da UFMLP – Unidade
Fiscal do Município de Lagoa da Prata.
 § 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no parágrafo anterior, em caso
de cada reincidência, no período de 12 (doze) meses a contar da data da infração
anterior.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 384/89 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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