| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 384/89 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2740/2016 “Altera a Lei Municipal n.º 384/89 que Dispõe sobre a Gratuidade no Uso dos Transportes Coletivos Urbanos no Município de Lagoa Da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Quelli Cássia Couto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se os Parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 384/89, com a seguinte redação: “Art. 1º … § 1º Na hipótese de violação do disposto no Caput deste Artigo será imposta multa correspondente ao valor de vinte vezes o valor da UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata. § 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no parágrafo anterior, em caso de cada reincidência, no período de 12 (doze) meses a contar da data da infração anterior.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 384/89 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br