| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2741/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 141.293,27 (cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.301.1202.4.148.3190.11.........................................................................95.000,00 02.12.03-10.301.1202.4.148.3190.13.........................................................................28.000,00 02.12.03-10.301.1202.4.148.3190.16.........................................................................18.293,27 Total............................................................141.293,27 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015 da fonte SMG-SCS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL