| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2744/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0801.4.097.4490.52........................................................R$45.000,00 Total...........................................................45.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2016. Exma. Sra. Vereadora Quelli Cássia Couto DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhora Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar dotação orçamentária a Secretaria de Educação, conforme estabelece o art. 43 da Lei n.º 4320/64. Segue, em anexo, detalhamento da dotação. Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL