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norma nº 2744/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2744 / 2016
Date 2016-03-10
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2744/2016
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
02.08.02-12.361.0801.4.097.4490.52........................................................R$45.000,00
 Total...........................................................45.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de fevereiro de 2016.
Exma. Sra.
Vereadora Quelli Cássia Couto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
 LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade criar dotação
orçamentária a Secretaria de Educação, conforme estabelece o art. 43 da Lei n.º
4320/64.
Segue, em anexo, detalhamento da dotação.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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