| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 2° DA LEI N° 1132/2004". |
| native_id | 402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1141/2004 “Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei nº 1132/2004.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1132/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º - Fica a empresa donatária com o encargo de construir uma “creche” no Bairro Américo Silva, em imóvel do Município, nos moldes e padrões da “Creche Maria Belarmina”, localizada no Bairro Marília, nesta cidade, ou investir igual valor na reconstrução do Casarão Coronel Carlos Bernardes, fundador da cidade, entre os anos de 2010 a 2015, sob pena de reversão automática do mesmo, inclusive benfeitorias, ao Município, sem direito a qualquer indenização. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal