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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1141/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1141 / 2004
Date 2004-06-23
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 2° DA LEI N° 1132/2004".
native_id402

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1141/2004 
“Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei
nº 1132/2004.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1132/2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 3º
 - Fica a empresa donatária com o encargo de construir uma “creche” no
Bairro Américo Silva, em imóvel do Município, nos moldes e padrões da “Creche
Maria Belarmina”, localizada no Bairro Marília, nesta cidade, ou investir igual valor
na reconstrução do Casarão Coronel Carlos Bernardes, fundador da cidade, entre os
anos de 2010 a 2015, sob pena de reversão automática do mesmo, inclusive
benfeitorias, ao Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de junho de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal

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