| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2196/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2763/2016 “Altera a Lei Municipal n.º 2196/2014 que Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do § 3º Artigo 1º da Lei Municipal n.º 2196/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º § 3º O valor do Vale-alimentação é correspondente a 65 % (sessenta e cinco por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP.” Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 2196/2014, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Do Empregado Público participante do Programa Auxílioalimentação será descontada a quantia equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor apurado nos termos do § 3º do Artigo 1º desta Lei, a qual será destinada ao custeio de parcela do Programa Auxílio-alimentação.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 2196/2014 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br