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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2764/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2764 / 2016
Date 2016-03-17
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA CÂMARA MIRIM .”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2764/2016
“Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a
realizar despesas com o Programa Câmara Mirim .”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a realizar
despesas com o Programa Câmara Mirim, instituído pela Resolução n.º 672/2013.
Parágrafo Único. Dentre outras despesas necessárias, fica a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com as seguintes despesas:
I – Materiais de papelaria e outros diversos de consumo;
II – Prestação de serviços gráficos, fotográficos e outros diversos;
III – Confecção de uniformes para os Vereadores Mirins;
IV – Aquisição de arranjos florais;
V – Transporte e alimentação dos Vereadores Mirins e acompanhantes, para
visita a outras Câmaras Municipais, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais e outros órgãos públicos relacionados ao trabalho do Poder Legislativo.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento da Câmara, integrado ao do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2016. 
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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