| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA CÂMARA MIRIM .” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2764/2016 “Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a realizar despesas com o Programa Câmara Mirim .” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a realizar despesas com o Programa Câmara Mirim, instituído pela Resolução n.º 672/2013. Parágrafo Único. Dentre outras despesas necessárias, fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a arcar com as seguintes despesas: I – Materiais de papelaria e outros diversos de consumo; II – Prestação de serviços gráficos, fotográficos e outros diversos; III – Confecção de uniformes para os Vereadores Mirins; IV – Aquisição de arranjos florais; V – Transporte e alimentação dos Vereadores Mirins e acompanhantes, para visita a outras Câmaras Municipais, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outros órgãos públicos relacionados ao trabalho do Poder Legislativo. Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara, integrado ao do Município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de março de 2016. QUELLI CÁSSIA COUTO Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br