| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 1864/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2770/2016 Altera a Lei n.º 1864/2010, que Institui a Política Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 5º, II, da Lei n.º 1864/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º - .............................................................................................: (...) II - 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais, sendo: a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um representante da Secretaria Municipal de Saúde” (...) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 1864/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal