| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 403 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1142/2004 “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel que menciona e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote urbano de nº 141 da quadra 21, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sendo 14 x 20 metros, situado na rua Luz, bairro Américo Silva, nesta cidade, e benfeitorias, conforme escritura em anexo, à Industria e Comércio de Laticínios Vidal, registrado no livro 2 DM, folha 054 e matrícula 20.054. Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, destina-se exclusivamente, à ampliação da industria e Comércio de Laticínios Vidal, onde funcionará o escritório da mesma, não podendo ser objeto de qualquer transação com terceiros, salvo expressa autorização por parte do Poder Executivo. Parágrafo Único – Em caso de dissolução, falência ou concordata o terreno volta à propriedade da Prefeitura. Art. 3º - O imóvel, não poderá ser utilizado para outros fins, caso seja reverterá automaticamente ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à Industria e Comércio de Laticínios Vidal. Art. 4º - As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da donatária. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Junho de 2004. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL