| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 984/2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2771/2016 “Altera a Lei n.º 984/2001, que regulamenta o artigo 189 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 984/2001 passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º: “Art. 3 o – ........................................................................... §1º. Fica criado o Conselho Municipal do Parque Ecológico Francisco de Assis Rezende, cujas atribuições serão exercidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA -, nos termos do art. 17, §6º, do Decreto Federal n.º 4.340/2002. §2º. São atribuições do Conselho Municipal do Parque Ecológico Francisco de Assis Rezende: I – elaborar seu regimento interno; II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo; III – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno; IV – esforçar-se para manter os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação; VI – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e VII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 984/2001 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2016. Paulo César Teodoro Prefeito Municipal