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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2771/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2771 / 2016
Date 2016-05-17
Ementa“ALTERA A LEI N.º 984/2001, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 189 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2771/2016
“Altera a Lei n.º 984/2001, que regulamenta o
artigo 189 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal 984/2001 passa a vigorar com o
acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:
“Art. 3
o
 – ...........................................................................
§1º. Fica criado o Conselho Municipal do Parque Ecológico
Francisco de Assis Rezende, cujas atribuições serão exercidas
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA -, nos termos do art. 17, §6º, do Decreto Federal n.º
4.340/2002.
§2º. São atribuições do Conselho Municipal do Parque
Ecológico Francisco de Assis Rezende:
I – elaborar seu regimento interno;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do
Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber,
garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração da unidade de conservação com as
demais unidades e espaços territoriais especialmente
protegidos e com o seu entorno;
IV – esforçar-se para manter os interesses dos diversos
segmentos sociais relacionados com a unidade;
V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro
anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos
da unidade de conservação;
VI – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente
causadora de impacto na unidade de conservação, em sua
zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
VII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e
otimizar a relação com a população do entorno ou do interior
da unidade, conforme o caso.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
984/2001 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de maio de 2016.
Paulo César Teodoro
Prefeito Municipal

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