| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 457/1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.772/2016 Altera a Lei n.º 457/1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso VII do artigo 3º da Lei n.º 457/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - ...................................................................: (...) VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, atribuição essa que poderá ser delegada ao Secretário Municipal de Fazenda ou avocada pelo Prefeito Municipal” (...) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 457/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2016. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal