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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2772/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaALTERA A LEI N.º 457/1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.772/2016
Altera a Lei n.º 457/1991, que
institui o Fundo Municipal de
Saúde e da outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso VII do artigo 3º da Lei n.º 457/1991 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º - ...................................................................:
(...)
VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,
atribuição essa que poderá ser delegada ao Secretário Municipal
de Fazenda ou avocada pelo Prefeito Municipal”
(...)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
457/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de abril de 2016.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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