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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2774/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2774 / 2016
Date 2016-04-11
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4033

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2774/2016
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
288.750,00 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.13.03-18.542.1002.4.247.3390.39.......................................................................288.750,00
 Total............................................................288.750,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior far-se-á o uso do Superávit Financeiro do exercício de 2015 dos
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2016.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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