| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.778/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 89.485,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-18.541.1003-4.248-3390.39............................................................89.485,00 Total....................................................................89.485,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado ao final de 2015 dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL