| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.780/2016 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$1.093,38 (mil e noventa e três reais e trinta e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.01.12.122.0001.4.096.3390.93..........................................................R$1.093,38 Total.........................................................R$1.093,38 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, far-se-á o uso do Superavit Financeiro apurado ao final de 2015, mais o superávit gerado pelo cancelamento de Restos a pagar de 2015, relativo a mercadoria não entregue pelos fornecedores. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de abril de 2016. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL