| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 404 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1143/2004 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 523.081,08 (quinhentos e vinte e três mil e oitenta e um reais e oito centavos) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.15-1030110013.015 Construção do Pronto Atendimento – Recursos da União 4490-51 ............................................ 435.900,90 02.15-1030110013.016 Construção do Pronto Atendimento FMS - Recurso do Município 4490-51 ............................................... 87.180,18 Total ............................................... .. 523.081,08 Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64, em planilha anexa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2004. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA