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norma nº 1143/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1143 / 2004
Date 2004-06-30
Ementa"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1143/2004
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 523.081,08
(quinhentos e vinte e três mil e oitenta e um reais e oito centavos) com as seguintes
dotações orçamentárias:
02.15-1030110013.015 Construção do Pronto Atendimento – Recursos da União
4490-51 ............................................ 435.900,90
02.15-1030110013.016 Construção do Pronto Atendimento FMS - Recurso do
 Município
4490-51 ............................................... 87.180,18
Total ............................................... .. 523.081,08
Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o
inciso II do § 1º, art. 43, da Lei Federal 4.320/64, em planilha anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2004.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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